O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1967 principalmente para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Os valores são depositado mensalmente pelo empregador em uma conta do trabalhador na Caixa Econômica Federal. Os valores permanecem depositados, sem que o trabalhador possa utilizá-lo, salvo se surgir alguma ocasião especial, como, por exemplo, uma demissão sem justa causa, aquisição de imóvel, aposentadoria ou doença grave.

Quanto rende o dinheiro no FGTS?

Os valores depositados junto ao FGTS atualmente rendem 3% ao ano mais a variação mensal da Taxa Referencial (TR).

Por que é importante fazer a “revisão do FGTS”?

Até 1999, a TR, que é utilizada como índice de correção monetária para a recomposição da inflação para os valores depositados junto ao FGTS, costumava acompanhar a variação dos índices de inflação. Mas, por conta de mudanças na metodologia de cálculo, o comportamento do indicador “descolou” de outros índices referências para a inflação, como o IPCA e o INPC. Por exemplo, entre 2018 e 2020, a TR estava zerada, enquanto que a inflação medida pelo IPCA variou 12,58% e o INPC 13,36% no mesmo período. Neste sentido, os trabalhadores estão atualmente perdendo o dinheiro depositado junto às suas contas do FGTS, pois ele está perdendo o seu poder aquisitivo em virtude da inflação. Observe os gráficos a seguir, que demonstram a diferença entre a variação da TR e outros índices de inflação:

Como é a ação judicial que busca a revisão do FGTS?

Como visto, a TR, a partir de 1999, esteve muito abaixo dos índices oficiais de inflação. A ação judicial de revisão do FGTS busca substituir a TR por outro índice inflacionário, como o INPC ou o IPCA, e cobrar as diferenças entre a correção dos valores depositados na conta do FGTS utilizando a TR e outro índice, a ser fixado judicialmente.

Dentre os motivos que se apontam para viabilizar a substituição, estão a violação do direito fundamental da propriedade e a apropriação dos valores pela Caixa Econômica Federal (que gere o FGTS), retendo a diferença e ferindo a moralidade administrativa.

Em outras ações, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a TR não deve ser utilizada para corrigir débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

A ação judicial é relativamente simples e ajuizada na Justiça Federal. Se a diferença ficar abaixo dos 60 salários-mínimos, a ação poderá tramitar no Juizado Especial Federal (também conhecido como pequenas causas da Justiça Federal), sem a necessidade de pagar custas (taxas) judiciais para o seu ajuizamento.

Quanto posso ganhar com a revisão do FGTS?

Depende. A ação busca substituir o índice de correção aplicado sobre os valores depositados. Em primeiro lugar, não há certeza de como o STF irá julgar a questão e, se julgar a favor da tese de substituição da TR, qual será o índice escolhido para substituir e como irá modular os efeitos da decisão. Um advogado jamais pode garantir o resultado em um processo.

A diferença a ser buscada varia conforme os parâmetros fixados judicialmente e os valores e o tempo que permaneceram nas contas do FGTS. Veja abaixo dois cálculos até o ano de 2021 de um caso hipotético onde um trabalhador recebeu exatamente R$ 100,00 todos os meses entre 1999 e 2021. No primeiro cálculo, é utilizada a TR + 3% ao ano, perfazendo o valor de R$ 42.030,69. No segundo cálculo, foi utilizado o INPC + 3% ao ano, perfazendo o valor de R$ 84.792,09. Assim, judicialmente se busca a diferença entre os cálculos, correspondente a R$ 42.761,40.

Quanto tempo dura o processo de revisão do FGTS?

Não é possível dizer. O Partido Solidariedade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.090 junto ao STF questionando a utilização da TR como índice de correção e buscando a substituição dele por outro índice, como o IPCA ou o INPC. A ação é relatada pelo Ministro Roberto Barroso, que determinou que todos os processos que tratam do tema no Brasil permaneçam suspensos até o julgamento da matéria no STF. O processo segue aguardando designação de data para o seu julgamento junto ao STF.

Por que é importante ajuizar logo uma ação judicial requerendo a revisão?

É muito importante ajuizar a ação de revisão do FGTS o quanto antes, pois se a ação for julgada procedente, viabilizando a substituição do índice de correção dos valores do FGTS, o STF poderá modular os efeitos da sua decisão. Isso significa que o STF poderá determinar quem poderá se beneficiar da decisão. Em outras decisões, o tribunal já prejudicou aqueles que ainda não haviam ajuizado uma ação até a data do julgamento. Também é importante ajuizar o quanto antes para evitar alegações de prescrição das parcelas mais antigas. Portanto, se recomenda ajuizar a ação o quanto antes.

Se eu ajuizar a ação, não vou poder utilizar o FGTS?

Com a ação ajuizada, você poderá utilizar normalmente o FGTS. Caso os valores sejam retirados da conta, apenas apresentarão uma rentabilidade menor, inclusive na ação judicial.

Quais documentos são necessários para ajuizar a ação?

1) Informar: nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço residencial, e-mail e telefone.

2) Enviar digitalmente (não precisa de cópia física, pois o processo é eletrônico): extratos completos das contas do FGTS (que podem ser obtidos através do app “FGTS” a ser instalado no celular), comprovante de residência atualizado, cópia de documento de identidade, cópia da carteira de trabalho (páginas iniciais e dos vínculos de emprego).

Como ajuizar a ação de revisão do FGTS?

Para ajuizar a ação, é necessário buscar um advogado capacitado que, inclusive, elabore o cálculo para identificar a diferença a ser buscada judicialmente.

Caso queira, entre em contato conosco e podemos conversar, sem compromisso.

WhatsApp: (54) 98407-9638

Telefones: (54) 3261-3330 e (54) 3268-2792

E-mail: contato@molon.adv.br

Rua Independência, 682, Centro, Farroupilha/RS, CEP 95170-436

De segunda a sexta-feira, das 9h às 11h30min e das 13h30min às 18h30min.

Leia mais sobre a revisão do FGTS na mídia

Abrir conversa
Precisa de ajuda?
Olá! Você pode nos enviar uma mensagem através do nosso WhatsApp.